A Pereira do Vale Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 11.379.378/0001-64, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 1.811, conjuntos 621/623, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-001, com o propósito de informar e esclarecer o tratamento e proteção de dados pessoais de seus clientes, efetivos ou em potencial, colaboradores, parceiros e fornecedores, estabeleceu o presente Termo de Política de Privacidade e Proteção de Dados, na forma das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Ao firmar o presente Termo, os Titulares dos dados pessoais declaram ciência dos termos e condições da Política, conferindo seu livre e inequívoco consentimento para o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui determinadas.

1.         DAS DEFINIÇÕES

Para todos os fins e efeitos deste Termo de Política de Privacidade e Proteção de Dados, as expressões abaixo relacionadas são definidas da seguinte forma:

(i)        “PVADV” significa a Pereira do Vale Sociedade de Advogados;

(ii)       “LGPD” significa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18);

(iii)      “Titular” significa a pessoa física ou jurídica a quem pertencem os dados pessoais;

(iv)      “Controlador” significa o responsável pela tomada de decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais, qual seja a PVADV, cujo contato está disposto no rodapé;

(v)       “Operador” significa o responsável pelo tratamento dos dados pessoais, qual seja os membros da equipe da PVADV;

(vi)      “Encarregado” ou “DPO” responsável da equipe da PVADV pelo recebimento de requisições e reclamações acerca do tratamento de dados pessoais, que será devidamente indicado no presente Termo;

(vii)     “Tratamento” ou “Tratamento de Dados” significa toda a operação realizada com dados pessoais, como as relacionadas à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação comunicação, transferência, difusão ou extração;

(viii)    “Consentimento” significa a manifestação livre e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

(ix)      “Dado Pessoal” significa as informações relacionadas à pessoa física ou jurídica identificada ou identificável, mas não se limitando a nomes, telefones, e-mails, endereços, outros dados que deverão ser utilizados em contratos e/ou medidas judiciais etc.;

(x)       “Dado Pessoal Sensível”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

(xi)      “Dado Anonimizado” significa o dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

(xii)     “Newsletter” significa o boletim informativo enviado aos clientes, efetivos ou em potencial, colaboradores, parceiros e fornecedores;

(xiii)    “Procedimento Operacional Padrão – POP” significa o documento que prevê detalhadamente todas as práticas e recomendações envolvidas em um processo;

(xiv)    “Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD” significa o órgão da Administração Pública Federal, integrante da Presidência da República, responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD e aplicar sanções previstas.

2.         DA COLETA DE DADOS

2.1       Os dados pessoais serão coletados por qualquer meio e/ou forma, inclusive, mas não se limitando às hipóteses abaixo:

(i)        Envio de currículos por e-mail, WhatsApp, redes sociais, website da PVADV ou entregues fisicamente;

(ii)       Contatos realizados por e-mail, WhatsApp, redes sociais, website da PVADV ou telefone; e

(iii)      Fornecimento de informaçõesno ato de cadastramento por meio de preenchimento de ficha cadastral; e

(iv)      Cópia de documentos enviados por e-mail, WhatsApp ou entregues fisicamente.

2.2       O Titular é responsável pela veracidade dos dados fornecidos a PVADV. Quando os dados pessoais pertencerem a terceiro o Titular deve se certificar de que possui autorização para fazê-lo, não tendo a PVADV responsabilidade sobre este ato.

3.         DA FINALIDADE DA COLETA DE DADOS

3.1       Os dados pessoais coletados pela PVADV serão utilizados, mas não se limitando às seguintes finalidades:

(i)        Prestação de serviços advocatícios;

(ii)       Elaboração de todo e qualquer documento necessário para a prestação dos serviços advocatícios;

(iii)      Composição do banco de dados de clientes, efetivos ou em potencial, colaboradores, parceiros e fornecedores;

(iv)      Composição do banco de dados de candidatos a vagas de emprego, advogados ou estagiários;

(v)       Cadastro de clientes, efetivou ou em potencial, colaboradores, parceiros e fornecedores no sistema interno de gestão administrativa, financeira e jurídica;

(vi)      Menção de quaisquer dados pessoais dos clientes, efetivos ou em potencial, colaboradores, parceiros e fornecedores na Newsletter, no website e/ou nas redes sociais da PVADV;

(vii)     Transferência de quaisquer dados pessoais dos clientes, colaboradores, parceiros e fornecedores para o escritório de contabilidade contratado pela PVADV para fins de cumprimento das obrigações contábeis, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, nos termos da lei;

(viii)    Transferência de eventuais dados pessoais dos clientes, efetivos ou em potencial, colaboradores, parceiros e fornecedores para o profissional responsável pela Tecnologia da Informação (T.I) contratado pela PVADV objetivando a manutenção do sistema para o tratamento de dados pessoais;

(ix)      Transferência de eventuais dados pessoais dos clientes, efetivos ou em potencial, colaboradores, parceiros e fornecedores para o profissional responsável pela assessoria de imprensa contratada pela PVADV para o fim de divulgação da PVADV; e

(x)       Transferência dos dados pessoais dos clientes, efetivos ou em potencial, colaboradores, parceiros e fornecedores às instituições financeiras as quais a PVADV mantenha vínculo para o fim de emissão de boletos e transferências bancárias.

3.2       A PVADV não realizará o tratamento dos dados pessoais de seus Titulares sem o seu consentimento, salvo nas hipóteses legais em que estiver desobrigada, são elas:

(i)        Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela PVADV;

(ii)       Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o Titular;

(iii)      Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

(iv)      Proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiros;

(v)       Atender aos interesses legítimos da PVADV ou de terceiros; e

(vi)      O Titular manifestamente der publicidade aos dados pessoais.

4.         DOS DIREITOS DOS TITULARES

4.1       O Titular dos dados pessoais poderá, a qualquer momento e mediante requisição por escrito à PVADV, obter a:

(i)        Confirmação da existência de tratamento, bem como o acesso aos seus dados pessoais;

(ii)       Correção dos seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iii)      Anonimização, bloqueio, portabilidade ou eliminação de seus dados pessoais;

(iv)      Informação das entidades públicas e privadas com as quais a PVADV realizou o compartilhamento dos seus dados pessoais; e

(vi)      Revogação do consentimento.

4.3       Para o exercício dos direitos previstos acima, o Titular ou seu representante legal, deverá encaminhar e-mail ao DPO ao endereço de correio eletrônico informado no item 7.

4.4       As requisições serão analisadas e atendidas dentro do prazo legal ou, na ausência deste, em prazo razoável, salvo se existirem razões de fato ou de direito que impeçam seu atendimento.

5.         DOS DEVERES DO CONTROLADOR/OPERADOR

5.1       A PVADV na qualidade de Controladora/Operadora do tratamento de dados obriga-se a:

• Obter o consentimento específico dos Titulares para o tratamento e eventual compartilhamentos dos dados pessoais;

• Facilitar o acesso dos Titulares às informações sobre o tratamento de seus dados de forma clara, adequada e ostensiva;

• Comunicar os Titulares de forma detalhada sobre qualquer alteração da finalidade, forma e duração do tratamento e informações de uso compartilhado;

• Adotar medidas para garantir a transparência do tratamento dos dados pessoais, baseando-se em seus legítimos interesses;

• Garantir a segurança dos dados pessoais mesmo após o término do tratamento;

• Comunicar os Titulares e a ANPD sobre todo e qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários;

• Reparar todo e qualquer dano causado aos Titulares em decorrência do descumprimento das disposições previstas na LGPD; e

• Cooperar com a ANPD em temas relacionados à privacidade de dados pessoais sob seu tratamento, dentro dos limites da LGPD, mantendo seu direito ao contraditório.

6.         DO ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

6.1       Os dados pessoais coletados pela PVADV serão armazenados e tratados, mediante a criação de POPs, pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades previstas acima, podendo este prazo ser estendido por razões legais ou determinação judicial. Os dados relacionados aos clientes serão armazenados pelo período da duração previsto no contrato firmado com a PVADV.

6.2       O armazenamento dos dados pessoais coletados pela PVADV será realizado em arquivos físicos próprios situados na sua sede, bem como salvos em servidores na nuvem (cloud computing), localizados no Brasil ou no exterior, no qual poderão ser acessados de qualquer lugar e a qualquer hora.

6.3       Durante o período de armazenamento, a PVADV manterá todos os cuidados de segurança, técnicos e administrativos para evitar a perda, má utilização, alteração, destruição ou acesso não autorizado aos dados pessoais fornecidos pelo Titular.

6.4       Os dados armazenados pela PVADV serão compartilhados somente entre os membros da sua equipe, sendo o acesso feito somente após o compromisso de confidencialidade.

6.5       Para manter os dados pessoais seguros, a PVADV utiliza ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da privacidade do Titular.

6.6       A PVADV eliminará todos os dados pessoais após o término de seu tratamento, salvo nas hipóteses legais em que está autorizada a conservação, são elas:

(i)        Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela PVADV;

(ii)       Transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos legais de tratamento; e

(iii)      Uso exclusivo pela PVADV, vedado seu acesso por terceiros, e desde que anonimizados os dados.

6.7       A PVADV não se responsabilizará pelos danos causados quando:

(i)        Ocorrer ações maliciosas de terceiros, como invasões ou ataques cibernéticos de hackers, exceto se comprovada a conduta culposa ou deliberada da PVADV;

(ii)       O Titular deliberadamente compartilhou seus dados pessoais com terceiros estranhos à relação com a PVADV;

(iii)      O Titular foi imprudente, negligente ou imperito na guarda de seus dados pessoais; e

(iv)      O Titular forneceu seus dados pessoais com informações inverídicas ou adulteradas.

7.         DO OPERADOR

7.1       O Tratamento dos dados pessoais do Titular será realizado exclusivamente pela PVADV, que observará todas as disposições previstas no presente Termo de Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e na LGPD.

8.         DO ENCARREGADO

8.1       As requisições ou reclamações por parte do Titular relacionadas ao tratamento de dados deverão ser dirigidas ao DPO por meio do correio eletrônico indicado abaixo:

Nome do Encarregado ou DPO: Rafaela Calçada da Cruz

E-mail: [email protected]

8.2       As requisições e reclamações serão encaminhadas pelo Encarregado ou DPO à PVADV e serão analisadas e atendidas dentro do prazo legal ou, na ausência deste, em prazo razoável, salvo se existirem razões de fato ou de direito que impeçam seu atendimento.

9.         DAS ALTERAÇÕES

9.1       O presente Termo de Política de Privacidade e Proteção de Dados poderá ser atualizado e alterado a qualquer tempo, mediante prévia comunicação por e-mail, website da PVADV (https://pereiradovale.com.br/) e/ou de correspondência física dirigida ao Titular.

10.       DO PRAZO DE DURAÇÃO E VIGÊNCIA

10.1     O presente Termo de Política de Privacidade e Proteção de Dados entrará em vigor na data da sua assinatura e prevalecerá por prazo indeterminado.

11.       DA CESSÃO DE DIREITOS

11.1     Este Termo de Política de Privacidade e Proteção de Dados e todos os direitos e obrigações dele decorrentes pertencem apenas aos signatários e não poderão ser cedidos a terceiros.

12.       DA ELEIÇÃO DO FORO

12.1     Fica expressamente eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste Termo de Política de Privacidade e Proteção de Dados.

13.       DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1     A PVADV realizará um programa de treinamento para orientação de sua equipe sobre a cautela e os POPs necessários para o tratamento dos dados pessoais dos Titulares, nos termos deste Termo de Política de Privacidade e Proteção de Dados.

13.2     A implementação do presente Termo de Política de Privacidade de Dados e das ações dele decorrentes será objeto de auditorias internas periódicas.

13.3     A PVADV celebra Termo de Confidencialidade com todos os membros da equipe que estabelece que toda e qualquer informação trocada, recebida, enviada, ou ainda simplesmente aquelas que tiverem conhecimento, em decorrência de trabalhos, será considerada como confidencial e sigilosa.

13.3     Em caso de comprometimento dos dados pessoais tratados pela PVADV, aquele que tiver conhecimento deverá notificar imediatamente o Encarregado ou DPO, que avaliará os riscos e tomará as providências necessárias, podendo, inclusive, se aplicável, comunicar à ANPD e ao Titular dos dados.