Reforma do IR: Tocantins pode perder R$ 280 milhões em arrecadação

A proposta de reforma da tributação sobre a renda vai implicar em uma redução média de R$ 319 milhões nos repasses para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O estado de Tocantins pode perder cerca de R$ 280 milhões em arrecadação com a nova proposta de reforma do Imposto de Renda, de acordo com um estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). O PL 2.337/2021, enviado pelo governo federal, prevê, entre outras medidas, uma forte redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o que compromete estados e municípios, que têm os impostos sobre renda como importante fonte de receita.

A análise da Federação aponta que ao reduzir as alíquotas dos tributos cobrados das empresas, estados e municípios terão perdas bilionárias e verão os recursos dos fundos de participação caírem em R$ 16,5 bilhões. 

A proposta de reforma da tributação sobre a renda vai implicar em uma redução média de R$ 319 milhões nos repasses para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de R$ 293 milhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A queda de receita é significativa, visto que uma média de 80% dos municípios tem o fundo como sua principal arrecadação. 

Para Sara Felix, especialista em direito tributário e em administração pública e vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), o Governo Federal está repassando a conta da reforma para estados e municípios, buscando equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições, mecanismo que os entes subnacionais não dispõem.
 
“Ao mesmo tempo em que o próprio Governo Federal exige dos estados e municípios rigor e equilíbrio fiscal, ele impõe um modelo de reforma repassando uma conta para esses entes, retirando receita. São esses entes subnacionais que estão mais próximos do cidadão e são eles que são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem dispor de nenhum outro mecanismo para recuperar essa receita, que é tão importante para prestação desse serviço”, afirmou. 
 
Com a diminuição de arrecadação, Felix acredita que as unidades federativas devem reduzir serviços voltados à população a fim de balancear as perdas.  

Setores da economia convergem sobre necessidade de reforma tributária ampla

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Queda de investimentos e do emprego

A reforma do IR propõe alterações no Imposto de Renda de pessoas físicas e das empresas, e taxação de lucros e dividendos com alíquota de 20%.  Para compensar as desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas, o PL aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos. A nova calibragem das alíquotas do imposto de renda resulta em tributação total sobre os investimentos produtivos de 39,6%, ao invés dos atuais 34%. 
 
Segundo a advogada tributarista sócia do Pereira do Vale Advogados, Rafaela Calçada da Cruz, se a reforma for aprovada na forma em que se encontra na Câmara, além do prejuízo de arrecadação dos entes federados, também pode gerar impacto na queda de investimentos e consequentemente no emprego.
 
“A reforma vai na contramão dos investimentos produtivos, que é o que mais impulsiona a economia. Só pra se ter uma ideia, mesmo com o PL ainda aguardando votação, as empresas estão simulando como seria o cenário econômico fiscal em diversas situações, o que gera insegurança e incertezas”, afirmou.

Reforma tributária ampla

A Reforma Tributária ampla (PEC 110/2019) é vista como uma solução na busca da unificação de tributos entre União, estados e municípios, e simplificação do sistema de cobrança. A complexidade e burocracia do atual sistema tributário do Brasil contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do País no mercado internacional e promove a fuga de investimentos.
 
“A PEC 110, entre as diversas melhorias propostas, busca proporcionar não cumulatividade plena do imposto, ressarcimento ágil dos créditos acumulados para o contribuinte, redução da regressividade do sistema, fim da guerra fiscal, que tem sido imensamente predatória para os caixas dos estados e municípios, e ainda fortalecer a administração tributária no caminho de uma relação respeitosa e construtiva entre o fisco para os contribuintes”, destacou a vice-presidente da AFFEMG, Sara Felix. Para ela, se aprovada, a proposta deve reduzir o Custo-Brasil e reaquecer a economia.

Fonte: Brasil 61

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Municípios de São Paulo podem perder R$ 1,05 bilhão em repasses do FPM com reforma do IR

As arrecadações estaduais podem ter ainda queda de R$ 105 milhões.

Os municípios do estado de São Paulo podem perder cerca de R$ 1,05 bilhão em repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com a nova proposta de reforma do Imposto de Renda, de acordo com um estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). As arrecadações estaduais podem ter ainda queda de R$ 105 milhões.

O PL 2.337/2021, enviado pelo governo federal, prevê, entre outras medidas, uma forte redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o que compromete estados e municípios, que têm os impostos sobre renda como importante fonte de receita.

A análise da Federação aponta que ao reduzir as alíquotas dos tributos cobrados das empresas, estados e municípios terão perdas bilionárias e verão os recursos dos fundos de participação caírem em R$ 16,5 bilhões.  

A proposta de reforma da tributação sobre a renda vai implicar em uma redução média de R$ 319 milhões nos repasses para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de R$ 293 milhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A queda de receita é significativa, visto que uma média de 80% dos municípios tem o fundo como sua principal arrecadação. 

Para Sara Felix, especialista em direito tributário e em administração pública e vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), o Governo Federal está repassando a conta da reforma para estados e municípios, buscando equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições, mecanismo que os entes subnacionais não dispõem.
 
“Ao mesmo tempo em que o próprio Governo Federal exige dos estados e municípios rigor e equilíbrio fiscal, ele impõe um modelo de reforma repassando uma conta para esses entes, retirando receita. São esses entes subnacionais que estão mais próximos do cidadão e são eles que são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem dispor de nenhum outro mecanismo para recuperar essa receita, que é tão importante para prestação desse serviço”, afirmou. 
 
Com a diminuição de arrecadação, Felix acredita que as unidades federativas devem reduzir serviços voltados à população a fim de balancear as perdas. 

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Queda de investimentos e do emprego 

A reforma do IR propõe alterações no Imposto de Renda de pessoas físicas e das empresas, e taxação de lucros e dividendos com alíquota de 20%.  Para compensar as desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas, o PL aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos. A nova calibragem das alíquotas do imposto de renda resulta em tributação total sobre os investimentos produtivos de 39,6%, ao invés dos atuais 34%. 
 
Segundo a advogada tributarista sócia do Pereira do Vale Advogados, Rafaela Calçada da Cruz, se a reforma for aprovada na forma em que se encontra na Câmara, além do prejuízo de arrecadação dos entes federados, também pode gerar impacto na queda de investimentos e consequentemente no emprego.
 
“A reforma vai na contramão dos investimentos produtivos, que é o que mais impulsiona a economia. Só pra se ter uma ideia, mesmo com o PL ainda aguardando votação, as empresas estão simulando como seria o cenário econômico fiscal em diversas situações, o que gera insegurança e incertezas”, afirmou.

Reforma tributária ampla

A Reforma Tributária ampla (PEC 110/2019) é vista como uma solução na busca da unificação de tributos entre União, estados e municípios, e simplificação do sistema de cobrança. A complexidade e burocracia do atual sistema tributário do Brasil contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do País no mercado internacional e promove a fuga de investimentos.
 
“A PEC 110, entre as diversas melhorias propostas, busca proporcionar não cumulatividade plena do imposto, ressarcimento ágil dos créditos acumulados para o contribuinte, redução da regressividade do sistema, fim da guerra fiscal, que tem sido imensamente predatória para os caixas dos estados e municípios, e ainda fortalecer a administração tributária no caminho de uma relação respeitosa e construtiva entre o fisco para os contribuintes”, destacou a vice-presidente da AFFEMG, Sara Felix. Para ela, se aprovada, a proposta deve reduzir o Custo-Brasil e reaquecer a economia.

Fonte: Brasil 61

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O estado de Santa Catarina pode perder cerca de R$ 133 milhões em arrecadação com a nova proposta de reforma do Imposto de Renda, de acordo com um estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). O PL 2.337/2021, enviado pelo governo federal, prevê, entre outras medidas, uma forte redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o que compromete estados e municípios, que têm os impostos sobre renda como importante fonte de receita.

A análise da Federação aponta que ao reduzir as alíquotas dos tributos cobrados das empresas, estados e municípios terão perdas bilionárias e verão os recursos dos fundos de participação caírem em R$ 16,5 bilhões. 

A proposta de reforma da tributação sobre a renda vai implicar em uma redução média de R$ 319 milhões nos repasses para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e de R$ 293 milhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A queda de receita é significativa, visto que uma média de 80% dos municípios tem o fundo como sua principal arrecadação.

Para Sara Felix, especialista em direito tributário e em administração pública e vice-presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG), o Governo Federal está repassando a conta da reforma para estados e municípios, buscando equilibrar sua receita com ajustes em suas contribuições, mecanismo que os entes subnacionais não dispõem.
 
“Ao mesmo tempo em que o próprio Governo Federal exige dos estados e municípios rigor e equilíbrio fiscal, ele impõe um modelo de reforma repassando uma conta para esses entes, retirando receita. São esses entes subnacionais que estão mais próximos do cidadão e são eles que são os mais cobrados por serviços de qualidade, sem dispor de nenhum outro mecanismo para recuperar essa receita, que é tão importante para prestação desse serviço”, afirmou. 
 
Com a diminuição de arrecadação, Felix acredita que as unidades federativas devem reduzir serviços voltados à população a fim de balancear as perdas. 

Setores da economia convergem sobre necessidade de reforma tributária ampla

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Queda de investimentos e do emprego

A reforma do IR propõe alterações no Imposto de Renda de pessoas físicas e das empresas, e taxação de lucros e dividendos com alíquota de 20%.  Para compensar as desonerações concedidas a algumas modalidades de investimentos financeiros e a pessoas físicas, o PL aumenta a tributação total sobre os investimentos produtivos. A nova calibragem das alíquotas do imposto de renda resulta em tributação total sobre os investimentos produtivos de 39,6%, ao invés dos atuais 34%. 
 
Segundo a advogada tributarista sócia do Pereira do Vale Advogados, Rafaela Calçada da Cruz, se a reforma for aprovada na forma em que se encontra na Câmara, além do prejuízo de arrecadação dos entes federados, também pode gerar impacto na queda de investimentos e consequentemente no emprego.
 
“A reforma vai na contramão dos investimentos produtivos, que é o que mais impulsiona a economia. Só pra se ter uma ideia, mesmo com o PL ainda aguardando votação, as empresas estão simulando como seria o cenário econômico fiscal em diversas situações, o que gera insegurança e incertezas”, afirmou.

Reforma tributária ampla

A Reforma Tributária ampla (PEC 110/2019) é vista como uma solução na busca da unificação de tributos entre União, estados e municípios, e simplificação do sistema de cobrança. A complexidade e burocracia do atual sistema tributário do Brasil contribui para elevação dos custos de fabricação dos produtos brasileiros, cria insegurança jurídica, diminui a competitividade do País no mercado internacional e promove a fuga de investimentos.
 
“A PEC 110, entre as diversas melhorias propostas, busca proporcionar não cumulatividade plena do imposto, ressarcimento ágil dos créditos acumulados para o contribuinte, redução da regressividade do sistema, fim da guerra fiscal, que tem sido imensamente predatória para os caixas dos estados e municípios, e ainda fortalecer a administração tributária no caminho de uma relação respeitosa e construtiva entre o fisco para os contribuintes”, destacou a vice-presidente da AFFEMG, Sara Felix. Para ela, se aprovada, a proposta deve reduzir o Custo-Brasil e reaquecer a economia.

Fonte: Brasil 61

Leia mais:

Municípios de São Paulo podem perder R$ 1,05 bilhão em repasses do FPM com reforma do IR

Rafaela Calçada da Cruz concedeu entrevista à Radio Justiça

Uma nova Guerra Fiscal após a Reforma Tributária: União versus Estados e Municípios

Reforma do IR: Tocantins pode perder R$ 280 milhões em arrecadação

Reforma tributária: cenário de incertezas não é ideal para a tomada de decisões pelos contribuintes

Ka foi o mais desvalorizado entre os mais vendidos em 2020

Levantamento da Kelley Blue Book Brasil, empresa especializada em pesquisa de preços de veículos novos e usados, sobre quanto desvalorizaram os 10 carros mais vendidos em 2020, seguindo o ranking da Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). Entre os modelos listados, o que mais desvalorizou no período foi o Ford Ka, com -13,51% de decréscimo.

Para elaborar essa lista, a KBB calculou uma média aritmética por modelo, considerando apenas as versões com ano modelo 2020, entre janeiro e dezembro do ano passado: comparou-se o preço 0 km de janeiro de 2020 com o preço de revendedor de dezembro de 2020, que é a referência para saber por quanto os lojistas estão revendendo os carros em suas lojas.

Por este método, o Chevrolet Onix aparece como único veículo desta lista que obteve uma valorização entre seu preço 0 km de janeiro e seu respectivo valor de usado em dezembro. As razões para tanto têm a ver com o contexto atípico de aumento de preços de carros 0 km em 2020, o que acabou provocando o “efeito elástico” nos valores praticados no mercado de usados, valorizando alguns modelos ao longo do ano passado (entre outros fatores particulares do período).

O anúncio da Ford sobre o encerramento da produção de veículos da montadora no Brasil gerou turbulências em diversos setores da economia. Uma das primeiras a se pronunciar, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) avaliou que o caso é um sinal de alerta para o governo do país e o Congresso Nacional, afirmando serem necessárias medidas para a redução do chamado “Custo Brasil”, dentre elas a reforma tributária. Especialistas concordam que o sistema tributário brasileiro impacta negativamente o ambiente de negócios, resultando na falta de investimentos por parte de muitas empresas estrangeiras. Para a CNI, a reforma tributária se apresenta como uma pauta prioritária para a redução do principal entrave à competitividade do setor industrial brasileiro. Segundo nota divulgada pela instituição, o ambiente de negócios de um país é peça-chave no momento de decisão sobre onde uma companhia deve permanecer e onde fechar.

Na análise da advogada tributarista Rafaela Calçada da Cruz, sócia do Pereira do Vale Advogados, o atual sistema tributário brasileiro é burocrático, complexo e custoso. “É burocrático, uma vez que se exige o cumprimento de inúmeras obrigações tributárias principais (tributos) e acessórias (emissões de documentos fiscais e escrituração fiscal). É complexo porque são múltiplas as legislações, dado que emanam da União, 27 estados e mais 5 mil municípios, sendo cada uma com regras próprias, que, em sua maioria, não são claras, facilitando o cometimento de equívocos pelos contribuintes”, afirma a especialista.

Para Rafaela, muitas empresas estrangeiras deixam de investir no Brasil ou encerram as atividades no Brasil em razão do sistema tributário brasileiro.

Mesmo considerando que o encerramento das atividades da Ford no Brasil não pode ser atribuído apenas às questões tributárias, mas ao ambiente econômico como um todo, principalmente em razão da pandemia, Rafaela Calçada da Cruz acredita que o caso da montadora revela uma realidade que pode ser melhorada com a reforma tributária, que deve ter como mote principal a simplificação do sistema e menor custo, a transparência, a equidade nos tratamentos tributários diferenciais e desonerações, a redução da carga tributária e a segurança jurídica e a redução do contencioso.

Fonte: Monitor Mercantil

Para especialistas, Caso Ford indica necessidade de mudanças no sistema tributário

Para especialistas, Caso Ford indica necessidade de mudanças no sistema tributário

Especialistas concordam que o sistema tributário brasileiro impacta negativamente o ambiente de negócios

Diversos setores da economia brasileira sentiram as consequências do anúncio da Ford sobre o encerramento da produção de veículos no Brasil.
Uma das primeiras a se posicionar, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) avaliou que o caso é um sinal de alerta para o governo do país e o Congresso Nacional, afirmando serem necessárias medidas para a redução do chamado “Custo Brasil”, dentre elas a reforma tributária.

Especialistas concordam que o sistema tributário brasileiro impacta negativamente o ambiente de negócios, resultando na falta de investimentos por parte de muitas empresas estrangeiras.

Para a CNI, a reforma tributária se apresenta como uma pauta prioritária para a redução do principal entrave à competitividade do setor industrial brasileiro. Segundo nota divulgada pela instituição, o ambiente de negócios de um país é peça-chave no momento de decisão sobre onde uma companhia deve permanecer e onde fechar.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que o Brasil precisa de segurança jurídica e um sistema tributário racional.
Na análise da advogada tributarista Rafaela Calçada da Cruz, sócia do Pereira do Vale Advogados, o atual sistema tributário brasileiro é burocrático, complexo e custoso.

“É burocrático, uma vez que se exige o cumprimento de inúmeras obrigações tributárias principais (tributos) e acessórias (emissões de documentos fiscais e escrituração fiscal). É complexo porque são múltiplas as legislações, dado que emanam
da União, 27 Estados e mais 5.000 Municípios, sendo cada uma com regras próprias, que, em sua maioria, não são claras, facilitando o cometimento de equívocos pelos contribuintes”, afirma a especialista. Rafaela também elenca como maiores dificuldades no cumprimento de obrigações tributárias: a) diversas alíquotas, que variam de acordo com o tipo de produto ou serviço; b) definição sobre qual tributo incide sobre qual operação; c) sistema cumulativo e aproveitamento de créditos; d) enquadramento de regimes especiais, inclusive aduaneiros.

“E é custoso, pois demanda a contratação de mão de obra para o cumprimento das obrigações tributárias, a consultoria a fim de dirimir dúvidas sobre a legislação e conduzir o contencioso administrativo e judicial decorrente de autuações motivadas justamente pela burocracia e pela complexidade”, destaca.

Para Rafaela, muitas empresas estrangeiras deixam de investir no Brasil ou encerram as atividades no Brasil em razão do sistema tributário brasileiro.

Mesmo considerando que o encerramento das atividades da Ford no Brasil não pode ser atribuído apenas às questões tributárias, mas ao ambiente econômico como um todo, principalmente em razão da pandemia, Rafaela Calçada da Cruz acredita que o caso da montadora revela uma realidade que pode ser melhorada com a reforma tributária, que deve ter como mote principal a simplificação do sistema e menor custo, a transparência, a equidade nos tratamentos tributários diferenciais e desonerações, a redução da carga tributária e a segurança jurídica e a redução do contencioso.

Já para o advogado tributarista Bruno Teixeira, do TozziniFreire Advogados, o Brasil é um país de oportunidades, mas sob muito risco e custo tributário.

O especialista explica que o risco tributário compreende não apenas a possibilidade de a autoridade fiscal, costumeiramente conservadora e fiscalista, interpretar normas tributárias de modo mais conservador às finanças públicas e protetivo (sob o ponto de vista da conduta do auditor-fiscal), mas também de o judiciário oscilar quanto ao posicionamento jurisprudencial, mudando a interpretação da lei sem que o poder legislativo tenha concebido nova legislação. “Ter a certeza do tributo a ser pago e do modo como a obrigação tributária deve ser cumprida é o que todo investidor espera. Quanto mais distante for isso, mais arriscada será a operação e, portanto, maior a exigência de retorno do investimento”, alerta Teixeira.

Quanto ao custo tributário, o advogado ressalta que todos concordam que a reforma tributária, discutida pelo menos desde o governo de FHC, é necessária e urgente, mas ninguém quer pagar mais tributos. “Os interesses setoriais (governo, mercado, sociedade, etc.) ainda se esbarram, dadas as inúmeras divergências, o que prejudica o processo. Além disso, o Governo Federal não tem se posicionado de maneira protagonista em relação à reforma tributária,
deixando esse papel para o parlamento brasileiro.


O poder executivo apresentou uma proposta de reforma tributária que supostamente seria dividida em quatro fases distintas. A primeira fase compreendeu a elaboração de projeto de lei que unifica o PIS e a COFINS em uma única contribuição, a CBS. Depois disso, nada mais se ouviu do governo. O parlamento, ao contrário, tem se movimentado sobre o tema, mas a pandemia causada pela Covid-19 (além de outros fatores) tem criado dificuldades importantes”, destaca. Neste momento, de recessão econômica e alta taxa de desemprego, nunca foi tão importante a discussão sobre o custo-brasil. “As cartas, nesse momento, estão com os Poderes da União”, afirma Bruno Teixeira.

Fonte: Jornal de Brasília

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